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TST - Súmula 217

TST

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.

Histórico: Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Súmula 217 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 23 ago 2007, 17:41. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/3133/tst-sumula-217. Acesso em: 26 nov 2024.

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